Termos de serviço

Ao acessar ou usar o site, a API, o painel ou qualquer recurso oferecido pela mymultas, você declara que leu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize os serviços.

A mymultas disponibiliza ferramentas de software (incluindo API e documentação) para consulta e integração relacionadas a multas de trânsito, conforme a funcionalidade vigente em cada momento. O serviço pode mudar, ser limitado ou descontinuado sem aviso prévio, quando necessário por motivos técnicos, legais ou comerciais.

Você é responsável pela veracidade dos dados que informar, pela segurança de senhas e chaves de API, e por todo uso feito com sua conta. É proibido usar o serviço de forma ilícita, para violar direitos de terceiros, para sobrecarga abusiva da infraestrutura, para burlar limites ou medidas de segurança, ou de qualquer forma que prejudique a plataforma ou outros usuários.

Podemos, a nosso critério e sem obrigação de explicação detalhada, suspender, restringir, encerrar ou banir contas quando identificarmos ou suspeitarmos de mau uso, fraude, violação destes Termos ou de leis aplicáveis, ou risco à segurança ou à continuidade do serviço.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos resultados específicos, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que os dados retornados sejam completos, atualizados ou adequados a qualquer finalidade particular.

Não nos responsabilizamos por atos, omissões, decisões ou danos de qualquer natureza decorrentes do uso que você ou terceiros fizerem do serviço, dos dados obtidos por meio dele, ou da impossibilidade de uso. Isso inclui, sem limitação, multas, penalidades, perdas financeiras, danos indiretos ou lucros cessantes, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

Fontes externas (órgãos, bases públicas, parceiros) podem alterar regras ou dados; a mymultas não controla esses terceiros e não assume obrigação de indenizar por divergências ou indisponibilidade de informações fora de nosso ambiente.

Cobranças, planos e condições comerciais vigentes estão descritos nas páginas de preços e no fluxo de contratação (por exemplo, checkout). Ao contratar, aplicam-se também as políticas do processador de pagamento utilizado.

Marcas, textos, layout, código e demais conteúdos da plataforma são de titularidade da mymultas ou de licenciadores, salvo indicação em contrário. Não concedemos licença para uso além do necessário ao acesso regular ao serviço contratado.

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de privacidade, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com nova data de atualização. O uso continuado após a publicação constitui aceitação das alterações, salvo quando a lei exigir consentimento adicional.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nas demais hipóteses, observa-se a competência legal aplicável à relação entre as partes.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@mymultas.com.br, ou pelo canal de contato no site ou no painel, quando disponível.